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Termos de Uso

Ultima atualizacao: 13 de abril de 2026

1. Descricao do Servico

O NaHora e uma plataforma SaaS (Software as a Service) de registro eletronico de ponto na modalidade REP-P (Registrador Eletronico de Ponto via Programa), em conformidade com a Portaria 671/2021 do Ministerio do Trabalho e Emprego. O servico permite o registro, controle e gestao da jornada de trabalho de colaboradores, incluindo marcacao de ponto com reconhecimento facial, geolocalizacao, gestao de banco de horas, geracao de espelhos de ponto e integracao com eSocial.

2. Responsabilidades da Conta

  • O contratante (empresa empregadora) e responsavel por fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro.
  • O contratante e responsavel pela seguranca das credenciais de acesso de seus administradores e colaboradores.
  • Cada conta deve ser utilizada exclusivamente pela pessoa a quem foi atribuida. O compartilhamento de credenciais e expressamente proibido.
  • O contratante deve notificar imediatamente a Nous Brasil sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta.
  • O contratante e responsavel por obter o consentimento de seus colaboradores para a coleta de dados biometricos, conforme exigido pela LGPD.

3. Propriedade dos Dados

Todos os dados inseridos pelo contratante e seus colaboradores na plataforma NaHora permanecem de propriedade exclusiva do contratante (tenant). A Nous Brasil atua como operadora dos dados, conforme definido pela LGPD, e nao adquire qualquer direito de propriedade sobre os dados do contratante.

Em caso de encerramento do contrato, o contratante podera solicitar a exportacao completa de seus dados em formato padronizado (AFD, CSV) no prazo de 30 (trinta) dias apos o termino da vigencia.

4. Disponibilidade do Servico

A Nous Brasil se compromete a manter a disponibilidade da plataforma NaHora com um SLA (Service Level Agreement) alvo de 99,9% de uptime mensal, excluindo janelas de manutencao programada previamente comunicadas.

Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 48 horas e, preferencialmente, realizadas em horarios de menor utilizacao (entre 00h e 06h, horario de Brasilia).

5. Usos Proibidos

E expressamente proibido utilizar a plataforma NaHora para:

  • Registrar marcacoes de ponto falsas ou em nome de terceiros.
  • Tentar acessar dados de outros tenants ou contornar os mecanismos de isolamento de dados.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software da plataforma.
  • Utilizar a plataforma para qualquer finalidade diferente do registro e controle de jornada de trabalho.
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do servico (ataques DoS/DDoS).
  • Utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para interagir com a plataforma sem autorizacao expressa.

6. Limitacao de Responsabilidade

A Nous Brasil nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Nous Brasil, por qualquer causa, sera limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

A Nous Brasil nao se responsabiliza por interrupcoes causadas por fatores fora de seu controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou determinacoes governamentais.

7. Lei Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018), o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a legislacao trabalhista aplicavel (CLT e Portaria 671/2021).

8. Resolucao de Disputas

As partes se comprometem a buscar a resolucao amigavel de quaisquer controversias decorrentes destes Termos. Nao sendo possivel a composicao amigavel, fica eleito o Foro da Comarca de Sao Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questoes oriundas destes Termos de Uso, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Alteracoes nos Termos

A Nous Brasil reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia minima de 30 (trinta) dias por meio da plataforma ou por e-mail. O uso continuado do servico apos a notificacao constitui aceitacao dos novos termos.

10. Contato

Para duvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

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